Voltar à listagem

DECRETO n° 9870/2009 de 24 de Agosto de 2009
(Mural 24/08/2009)





ATOS RELACIONADOS:



Regulamenta a tramitação de propostas de empreendimentos relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida.


A PREFEITA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, para cumprimento do estabelecido no artigo 3º da Lei Federal nº 11.977/20009 e conforme Decreto nº 9.798/2009,

DECRETA:

Art. 1º

  O trâmite das propostas de empreendimentos relacionados ao Programa Minha Casa Minha vida deverá atender aos seguintes requisitos:

       I para o protocolo dos projetos serão necessários 04 (quatro) jogos de cópias destinados ao Grupo Técnico de Trabalho/Minha Casa Minha Vida - GTT/MCMV -, que fará a distribuição para os órgãos devidos e reservará para si um jogo de cópias a fim de acompanhar o andamento do projeto e posterior arquivamento;

       II no ato da entrega, o empreendedor deverá anexar documento da Caixa Econômica Federal atestando seu enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida 0-10 salários mínimos;

       III para maior agilidade do processo de aprovação, serão protocolados somente os processos que contiverem a documentação completa;

       IV serão considerados para análise empreendimentos de até o número máximo 500 (quinhentas) unidades habitacionais, conforme deliberação do GTT/MCMV.

      Parágrafo Único   as propostas de empreendimentos habitacionais de 0-3 salários mínimos deverão ser protocoladas do DEMHAB, enquanto que as propostas de empreendimentos habitacionais de 3-10 salários mínimos deverão ser protocoladas na SECOPLAN.

Art. 2º  Os empreendimentos habitacionais de 0-3 salários mínimos deverão atender aos seguintes requisitos:

       I a altura máxima das edificações será de 04 (quatro) pavimentos;

       II não deverão constituir condomínios fechados;

       III os loteamentos deverão localizar-se nas Subzonas 4 e 5 da Zona de Uso Misto do Município, terão no máximo 300 (trezentos) lotes;

       IV os lotes deverão ter 6,00m de testada mínima ou, no cado de lotes de esquina, 8,00m de testada mínima, e área total entre 150m² e 180m², nos termos do artigo 58 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município.

      Parágrafo Único   serão priorizadas propostas de empreendimentos com habitações unifamiliares.

Art. 3º  Os empreendimentos protocolados serão submetidos à Análise Prévia no GTT/MCMV, com o objetivo de verificar a viabilidade do empreendimento, seus condicionantes urbanísticos e ambientais e agilizar o processo de aprovação a fim de cumprir os prazos previstos na Lei Federal nº 11.977/2009.

      Parágrafo Único   Para que a proposta seja submetida à Análise Prévia, o responsável pelo empreendimento deverá juntar a seguinte documentação:

       I Matrícula do terreno;

       II Diretrizes Municipais;

       III Diretrizes e Restrições Municipais;

       IV Planta de situação;

       V Planta de localização;

       VI Planta plani-altimétrica;

       VII Imagem aérea com abrangência do entorno;

       VIII Viabilidade de abastecimento da RGE e da CORSAN;

       IX Projeto Arquitetônico;

       X Planilha de Áreas;

       XI Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), contendo planta de situação do entorno, abrangendo um raio de 01 (um) KM, com a identificação dos equipamentos públicos (escolar e postos de saúde), das áreas verdes, das praças e das áreas de preservação permanente;

Art. 4º  Para o cumprimento da , que "Dispõe sobre isenção de taxas e impostos para aprovação, licenciamento e execução de empreendimentos (loteamento de moradia) de Interesse Social, no Município de Gravataí", deverá o requerente solicitar a isenção de impostos e taxas por escrito, cabendo ao DEMHAB encaminhar a solicitação ao Conselho Municipal de Habitação.

Art. 5º  Após a aprovação na Análise Prévia, o GTT/MCMV encaminhará a proposta para os trâmites previstos nas fases II e III previstas no artigo 50 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e para análise da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FMMA.

      Parágrafo Único   Para a proposta ser avaliada pela FMMA deverão ser preenchidos o Requerimento e a "Licença para parcelamento de solo para fins residenciais de acordo com a resolução CONAMA nº 412/2009 e RAS - Relatório Ambiental Simplificado", que seguem em anexo, e entregues os documentos solicitados, conforme as Resoluções nº 369/2006 e 412/2009 do CONAMA e a Resolução CONSEMA nº 102/2009.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 24 de agosto de 2009.


RITA SANCO
Prefeita Municipal

CRISTIANO KINGESKI
Vice-Prefeito


Este texto não substitui o publicado no Mural 24/08/2009