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DECRETO n° 9116/2008 de 27 de Outubro de 2008
(Mural 27/10/2008)





Regulamenta o art. 25 da da Lei Municipal nº 1.541, de 06 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 1.864, de 30 de dezembro de 2002.


O VICE-PREFEITO, em exercício do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º
  Considera-se pequena indústria, atividade tolerado pela inciso II do art. 25 da , aquela que se apresenta sob forma de micro-empresas, submetida ao regime jurídico previsto na Lei Complementar Federal nº 123/06 e/ou que tenha até 10 (dez) empregados.

Art. 2º  Considera-se comércio atacadista cujo uso é vedado pelo inciso III do art. 25 da , aquele desenvolvido por qualquer empresa, excetuada aquela que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

       I seja micro-empresa, submentendo-se ao regime jurídico previsto na Lei Complementar federal nº 123/06;

       II tenha até 10 (dez) empregados;

       III seja abastecida com veículo cuja carga máxima seja de 04 (quatro) toneladas.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 27 de outubro de 2008.


DÉCIO VICENTE BECKER,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

MARCIO SOUZA,
Secretário do Governo Municipal


Este texto não substitui o publicado no Mural 27/10/2008