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DECRETO n° 7/1988 de 04 de Outubro de 1988
(Mural 04/10/1988)





ATOS RELACIONADOS:



Revisa os valores dos padrões e sub-padrões do quadro de pessoal da Câmara Municipal.


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 381, de 21 de setembro de 1988.

Decreta:

Art. 1º

 A remuneração mensal básica do Quadro Excedente e do quadro Permanente de cargos da Câmara Municipal, bem como dos cargos em comissão e funções Gratificadas, será efetuada de acordo com as seguintes tabelas:
Sub - padrões de promoção horizontal - Cz$ 1,00
  1 2 3 4 5 6
1 48.944 53.951 59.225 65.148 71.661 78.826
2 86.705 95.378 104.915 115.405 126.947 139.641
3 153.604 168.969 185.857 204.445 224.896 247.385
CARGOS EM COMISSÃO (Em Cz$ 1,00) Funções Gratificadas (Em Cz$ 1,00)
CC - 1...47.690 FG - 1...11.923
CC - 2...64.004 FG - 2...17.570
CC - 3...84.709 FG - 3...23.847
CC - 4...134.279 FG - 4...29.494
CC - 5...174.436 FG - 5...35.140
 


Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão á conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o , o presente decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com a vigência dos seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1988.


Sala das Sessões, 04 de outubro de 1988.


Vereadora Mercedes Helena Basler
Presidente

Ver. Loreny Bitencourt
Vice-Presidente

Ver. Milton Maciel Soares
1ª secretário

Ver. Natal J. da Silveira
2º Secretário


Este texto não substitui o publicado no Mural 04/10/1988