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DECRETO n° 21/1957 de 31 de Julho de 1957
(Mural 31/07/1957)





Regulamenta o uso e estabelece tarifas para os serviços nos cemitérios municipais.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e por força da Lei Municipal nº 4 de 1º de julho de 1957, decreta:

Art. 1º
  Os sepultamentos do Cemitério desta cidade obedecerão aos prescrições regulamentadas por este decreto, sendo qualquer omisso nele, resolvido pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º  Os sepultamentos só serão feitos mediante a apresentação, ao encarregado do Cemitério, da guia fornecida pela secção competente da Prefeitura Municipal.

Art. 3º  Os sepultamentos serão feitos nas catacumbas, carneiras ou sepulturas, a escolha da familia, atendidas, porém as disponibilidades existentes.

Art. 4º  Nenhuma abertura de sepultura ou remoção de restos será feita sem que a pessoa interessada o requeira por escrito a Prefeitura Municipal.

Art. 5º  Não serão feitas aberturas ou remoções aos sábados, domingos, dias santos ou feriados, excetuadas as que tiverem relação com os sepultamentos nesses dias.

Art. 6º  Na frente das catacumbas e nichos, devem os interessados mandar colocar louzas de mármore com inscrição. As sepulturas devem ser cunhadas com canteiros de mármore, granito, material de alvenaria ou grade de ferro.

Art. 7º  Não serão atendidos pedidos de arrendamentos de catacumbas, nichos ou sepulturas, sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo anterior.

Art. 8º  Trimestralmente, a Prefeitura Municipal publicará na imprensa, relação discriminada dos sepultamentos e arrendamentos vencidos, convidando os interessados a renovarem os respectivos prazos dentro de trinta (30) dias.

Art. 9º  As catacumbas, sepulturas e nichos, com prazos vencidos e não renovados, serão abertos, transferindo-se os restos para o ossário.

Art. 10  As louzas e materiais retirados em consequencia do disposto no artigo anterior, caso não sejam procurados e retirados pelos interessados, decorridos os trinta (30) dias da abertura, passarão a propriedade da Prefeitura.

Art. 11  A fim de resguardar a estética do Cemitério e para evitar qualquer má construção que venha, posteriormente, dificultar as sepultamentos, não será permitido o levantamentos de sepulturas ou outros monumentos, bem assim como, reformas ou qualquer trabalho, sem que os interessados apresentem ao Prefeito Municipal para aprovação o respectivo desenho, com dimensões, detalhes e informes precisos.

Art. 12  Nas catacumbas e nichos só é permitido pendurar coroas, ramos de flores, não devendo tais ornatos atingir as frentes das catacumbas e nichos contíguos.

Art. 13  É proibida a colocação de latas, ou vidros, servindo de vasos, bem assim como a permanência, em qualquer jazigo, de vasos ou adornos quebrados.

Art. 14  Não será permitido a pessôa alguma fazer trabalhos no Cemitério, sem que apresente ordem por escrito da Prefeitura com a necessária autorização.

Art. 15  O período compreendido entre 20 de outubro e 4 de novembro, são proibidos serviços de construção, reformas, colocação de pedras e pinturas no Cemitério.

Art. 16  O fornecimento d'água para construções e lavagens de pedras e monumentos será indenizado pelos interessados, de acordo com a tabela em vigor.

Art. 17  É vedado aos possuidores de nichos, sepulturas, catacumbas e terrenos vender ou transferir os respectivos direitos.

Art. 18  Na capela do Cemitério, mediante pedido feito, será facultado velar corpos, permitindo-se também encomendações e celebrações de missas, devendo os interessados pagar as despesas correspondentes; ficam entretanto proibidas quaisquer orações que não sejam da Religião Católica Apostólica Romana.

Art. 19  Serão inumados no Cemitério todas as criaturas, sem distinção de cor, raça, crédito político ou religioso.

Art. 20  Os cemitérios serão seculares.

Art. 21  A perpetuidade, nos cemitérios municipais, é a de 99 anos, e dela só se poderão valer os parentes diretos e consanguinos.

Art. 22  Os indigentes serão levados a supultura, gratuitamente, desde que provada sua extrema pobresa.

Art. 23  Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, 31 de julho de 1957.


ALFREDO EMILIO ALLEM
Prefeito Municipal

ALBERTO PINTO DE CARVALHO
Secretário do Município


Este texto não substitui o publicado no Mural 31/07/1957