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DECRETO LEGISLATIVO n° 9/2015 de 01 de Julho de 2015
(Mural 01/07/2015)





Institui a Frente Parlamentar para acompanhar o abastecimento de água no Município de Gravataí.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º

 Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Gravataí, em caráter temporário, até o término desta legislatura, a Frente Parlamentar para acompanhar o abastecimento de água no Município de Gravataí.

Art. 2º A Frente Parlamentar para acompanhar o abastecimento de água no Município de Gravataí tem por objeto criar um espaço de debate para as questões relacionadas ao abastecimento de água aos cidadãos gravataienses e metas do plano de saneamento municipal.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de:

       Iacompanhar as diretrizes para enfrentar a questão do abastecimento de água no Município;

       IImonitorar a execução de projetos e do plano municipal de saneamento básico;

       IIIrealizar estudos sobre o modelo de contrato do Município com a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e sugerir novas alternativas e medidas a serem implementadas;

       IVacompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas ao abastecimento de água e ao saneamento básico;

       Vdiscutir a necessidade e viabilidade da realização de obras estruturais e dos investimentos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico;

       VIelaborar uma Carta de Princípios a serem defendidos e um Regimento interno Próprio, respeitado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Gravataí e o estabelecido neste decreto.

Art. 4º A Frente Parlamentar para acompanhar o abastecimento de água no Município de Gravataí será composta pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e de um Vereador representante de cada Bancada integrante desta Casa Legislativa.

Art. 5° Os trabalhos da Frente Parlamentar ora criada serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação da maioria de seus membros.

Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

      § 1º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.

      § 2º para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar para acompanhar o abastecimento de água no Município de Gravataí publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementar, se necessário.

Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Gravataí, 1º de julho de 2015.


Vereador Juarez Souza
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 01/07/2015