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DECRETO LEGISLATIVO n° 8/1999 de 23 de Julho de 1999
(Mural 23/07/1999)





ATOS RELACIONADOS:




Revisa os valores dos padrões e subpadrões do quadro de pessoal da Câmara Municipal.


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 1º da Resolução nº 004 de 21 de julho de 1999

Decreta:

Art. 1º

 A remuneração mensal do Quadro Excedente e do Quadro Permanente de Cargos da Câmara Municipal, bem como dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, será efetuada de acordo com as seguintes tabelas:
TABELA - REAL
PADRÕES
  1 2 3
1 535,12  948,00  1.679,48 
2 588,61  1.042,84  1.847,49
3 647,61 1.147,09  2.032,12
4 712,25 1.261,84  2.235,36 
5 783,47  1.388,09 2.458,97 
6 861,85 1.526,86  2.704,87
7 948,02 1.679,50 2.975,34 
8 1.042,84  1.847,46  3.272,89
9 1.147,14 2.032,24  3.600,15 
  I   2.397,91
TABELA 2 - REAL 
Cargos em Comissão Funções Gratificadas
CC-1: 521,40 FG-1: 130,32 
CC-2: 699,78  FG-2: 192,06 
CC-3: 962,17  FG-3: 260,72 
CC-4: 1.468,24 FG-4: 322,50 
CC-5: 1.907,27  FG-5: 384,20
 


Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o

Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência dos seus efeitos a partir de 1º de maio de 1999. 


Câmara Municipal, 23 de julho de 1999.


Ver. Luiz Cláudio Pereira
Presidente

Ver Jairo Santerra
Vice-Presidente

Ver. Airton L.Vasconcelos
1° Secretário

Ver. Antonio Meregalli da Silveira
2º Secretário


Este texto não substitui o publicado no Mural 23/07/1999