Voltar à listagem

DECRETO LEGISLATIVO n° 7/2017 de 18 de Maio de 2017
(Mural 18/05/2017)






Institui a Frente Parlamentar de Segurança Pública para tratar da participação do município de Gravataí no Comitê Gestor de Segurança Pública da Região Metropolitana em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e demais instituições policiais ostensivas de combate à criminalidade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1°

 Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí, em caráter temporário, até o término da próxima legislatura, a Frente Parlamentar de Segurança Pública para tratar da participação do município de Gravataí no Comitê Gestor de Segurança Pública da Região Metropolitana em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e demais instituições policiais ostensivas de combate à criminalidade.

Art. 2° A presente Frente Parlamentar tem por objetivo criar um espaço de debate para as questões relacionadas à segurança pública no Comitê Gestor de Segurança Pública da Região Metropolitana.

Art. 3° Compete à Frente Parlamentar, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes da sua natureza institucional, realizar estudos, debates e elaborar preposições legislativas referentes à segurança pública do município de Gravataí.

Art. 4° A Frente Parlamentar será composta pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e por no máximo 1 (um) representante de cada bancada integrante desta Casa Legislativa.

Art. 5° Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por 1 (um) Presidente, ora autor deste projeto, bem como por 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário, que terão vigência do mandato até o final desta legislatura e serão escolhidos mediante aprovação da maioria de seus membros.

Art. 6° As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

      § 1° As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento da sociedade civil e de indivíduos com interesse no tema.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

Art. 8° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 18 de maio de 2017.


Vereador Nadir Rocha
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 18/05/2017