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DECRETO LEGISLATIVO n° 7/2009 de 29 de Abril de 2009
(Mural 29/04/2009)





Institui a Frente Parlamentar do Vale do Gravataí em Defesa do Patrimônio Histórico e Ambiental.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, usando de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 20 do Regimento Interno

Art. 1º
  Fica instituída a Frente Parlamentar do Vale do Gravataí em Defesa do Patrimônio Histórico e Ambiental.

Art. 2º  A Frente Parlamentar do Vale do Gravataí tem por objetivo a defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental e a integração do poder legislativo municipal da região do Vale do Gravataí, visando a:

       I atualização, divulgação e a fiscalização da aplicação da legislação ambiental e cultural e outros conjuntos de medidas administrativas, bem como de outras áreas afins;

      § 1º  A legislação e as medidas administrativas do inciso "I" referem-se especialmente a Lei do tombo, o Código Municipal de Meio Ambiente, o Plano Diretor e o Plano Ambiental.

      § 2º  Serão priorizados pela Frente Parlamentar os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, científico e ecológico existente ou em estudo.

       II ampliação da destinação de recursos financeiros que viabilizem e potencializem as ações, atividades, projetos e programas dos órgãos municipais responsáveis pela gestão da área ambiental e cultural;

       III contratação e qualificação dos recursos humanos nos órgãos municipais responsáveis pela gestão da área ambiental e cultural;

      Parágrafo Único   As proposições previstas nos incisos "II" e "III" deverão ser apresentadas ao Executivo Municipal em forma de indicação.

       IV integração, articulação, mobilização de recursos financeiros e humanos entre as organizações governamentais no âmbito municipal, estadual e federal, buscando a promoção das políticas públicas na área ambiental e cultural;

       V promoção, produção, publicação e distribuição de material bibliográfico, iconográfico, infográfico dos aspectos ambientais e culturais do Vale do Gravataí;

      § 1º  Serão priorizados o estudo, a pesquisa e a divulgação dos diferentes grupos formadores das comunidades do Vale do Gravataí, especialmente as comunidades quilombolas e indígenas.

      § 2º  Serão priorizados o estudo, a pesquisa e a divulgação da fauna e flora nativa das áreas de preservação ambiental, reservas e similares.

      § 3º  Deverão constar em todas as publicações os nomes dos vereadores integrantes da Frente Parlamentar Municipal do Vale do Gravataí em Defesa do Patrimônio Histórico e Ambiental

       VI promoção, cooperação, organização e realização de audiências públicas com temáticas comuns como abastecimento de água, esgoto, coleta e tratamento de resíduos, poluição e outras áreas afins.

Art. 3º  É facultada a participação das câmaras municipais das cidades que integram o Vale do Gravataí, da seguinte forma:

       I Coletivamente quando todos os vereadores ou a maioria absoluta optarem pela composição da Frente Parlamentar;

       II Individualmente quando um ou mais vereadores optarem pela composição da Frente Parlamentar.

      § 1º  A participação Frente Parlamentar do Vale do Gravataí em Defesa do Patrimônio Histórico e Ambiental dar-se-á através de aprovação de resolução interna de cada câmara municipal em plenário ou registro em ata, devendo ser comunicada a coordenação da  Frente Parlamentar através de correspondência oficial.

Art. 4º  A Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico e Ambiental será coordenada por uma comissão composta por um vereador de cada câmara municipal eleito em plenário.

Art. 5º  A comissão responsável pela coordenação e organização da Frente Parlamentar será composta pelos presidentes das Comissões de Saúde e Meio Ambiente, Educação e Cultura e Legislação Participativa.

Art. 6º  Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 29 de abril de 2009.


Carlito Nicolait
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 29/04/2009