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DECRETO LEGISLATIVO n° 4/2017 de 12 de Abril de 2017
(Mural 12/04/2017)






Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município de Gravataí e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1°

 Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de Gravataí, a Frente Parlamentar para regularização fundiária urbana e rural no Município de Gravataí, a ser composta pelos Vereadores (as) que a ela aderirem.

      Parágrafo Único  A regularização fundiária, conforme define a Lei Federal n° 11.977/2009 é o conjunto "conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".

Art. 2° A Frente Parlamentar terá 01 (um) Presidente (a), 01 (um) Relator (a) e 01 (um) Membro (a), tendo sua adesão facultada a os demais Vereadores (as).

      Parágrafo Único  O vereador proponente será o Presidente da Frente Parlamentar.

Art. 3° Compete à Frente Parlamentar propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo, que tenham como objetivo promover o acesso, incentivo e garantia de moradia popular de caráter social, assim definida pela legislação que regula a matéria, bem como propor e encaminhar alternativas de regularização fundiária eem áreas ocupadas em regiões urbanas e rurais, de propriedade pública ou privada, de modo a suprir ou diminuir o déficit habitacional desse segmento populacional na cidade respeitando e garantindo o equilíbrio ambiental.

      § 1° A Frente Parlamentar incentivará e apoiará ações integradas entre os órgãos municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento e implementação de políticas e medidas relativas à moradia popular de caráter social e de regularização fundiária na cidade.

      § 2° A Frente Parlamentar realizará audiências públicas, seminários, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas do setor e representantes de órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, e organizações da sociedade civil, visando colher subsídios para desenvolver e orientar políticas específicas voltadas à moradia de natureza popular.

      § 3° As atividades da Frente Parlamentar fornecerão elementos e subsídios para análise, discussão, implementação de políticas, fiscalização e mecanismos relativos à moradia popular nas revisões do Plano Diretor Municipal, dos seus Planos Diretores Regionais e da sua Lei de Uso e Ocupação do Solo versando sobre o cadastro e regulamentação de imóveis urbanos e impedimento de parcelamento irregular do solo e formação de loteamentos clandestinos.

Art. 4° A Frente Parlamentar terá autonomia para promover audiências públicas.

Art. 5° A Câmara Municipal de Gravataí disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 6° Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, audiências públicas, simpósios, seminários e encontros, que serão publicados pela Câmara Municipal de Gravataí e providenciadas adições de separatas em número suficientes para atender aos setores interessados.

      Parágrafo Único  As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal e também serão inseridas na página oficial de seu "site" eletrônico.

Art. 7° Os efeitos desta Resolução serão automaticamente extintos ao término desta legislatura.

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário


Câmara Municipal, 12 de abril de 2017.


Vereador Nadir Rocha
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 12/04/2017