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DECRETO LEGISLATIVO n° 31/2013 de 06 de Dezembro de 2013
(Mural 06/12/2013)





Dispõe sobre o Programa Vereador Mirim - Câmara Mirim, na cidade de Gravataí, e fixa outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º

  Fica instituído no município de Gravataí o Programa Vereador Mirim - Câmara Mirim, destinado a alunos do Ensino Fundamental do Município de Gravataí, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Gravataí e os estabelecimentos de ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania.

Art. 2º  A Câmara de Vereadores Mirins de Gravataí será composta por 21 (vinte e um) Vereadores Mirins.

      Parágrafo Único   Poderão participar do Projeto todos os alunos de 6ª a 9ª séries do Ensino Fundamental, com no máximo 14 anos, sendo 5 (cinco) vagas reservadas a alunos da 6ª série, 5 (cinco) vagas  reservadas a alunos da 7ª série, 5 (cinco)  vagas reservadas a alunos da 8ª série, 6 (seis) vagas reservadas aos alunos da 9ª série, devidamente matriculados e com frequência regular em estabelecimentos escolares públicos e privados, sediados no município de Gravataí.
 


Art. 3º  As escolas poderão indicar alunos para exercerem o mandato de Vereador Mirim por um ano, permitido apenas um mandato por aluno.

      § 1º  A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo de cada escola participante, obedecendo a um dos seguintes critérios:

       I Eleições visando o surgimento de lideranças;

       II Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;
 


       III Concurso de redação sobre temas atuais;

      § 2º  As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.
 


Art. 4º  Cada estabelecimento escolar poderá indicar somente um aluno para ser candidato à Vereador Mirim

Art. 5º  A indicação para Vereador Mirim ocorrerá na última quinzena do mês de novembro.

Art. 6º  Os estabelecimentos escolares encaminharão a Câmara Municipal de Gravataí até o dia 15 de março a relação dos respectivos candidatos a Vereador Mirim.

Art. 7º  De posse do nome dos candidatos à Vereador Mirim haverá um sorteio na Câmara de Vereadores para que sejam escolhidos os titulares e suplentes.

      § 1º  O número de vagas para o sorteio obedecerá ao critério da proporcionalidade do número de habitantes de cada região do Município.

      § 2º  Os 21 (vinte um) sorteados serão considerados titulares, sendo que os demais ficarão na condição de suplente, obedecida a ordem de sorteio.

      § 3º  O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos:

       adesistência formalizada;

       b ausência a 02 (duas) sessões consecutivas sem motivo justificável;

       cmudar de estabelecimento de ensino;

       d sofrer punição disciplinar na escola;

       edeixar de tomar posse, sem motivo justificado.

      § 4º  Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.

Art. 8º  Os Vereadores Mirins tomarão posse na primeira Sessão Ordinária do Legislativo no mês de abril do ano seguinte à escolha.

      § 1º  O mandado do Vereador Mirim compreenderá o período de 01 maio a 30 novembro.

      § 2º  Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara de Vereadores Mirins, mediante votação nominal, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Art. 9º  A Câmara Mirim reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de maio a 30 de junho e de 1 de agosto a 30 de novembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal, ou seja 16h00 às 17h00.

Art. 10º  Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara de Vereadores Mirins durante o recesso parlamentar.

Art. 11º  Compete a Câmara Mirim especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município

Art. 12º  As deliberações da Câmara de Vereadores Mirins serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

Art. 13º  Os Vereadores Mirins titulares terão um padrinho entre os Vereadores que compõe a Câmara Municipal serão escolhidos por sorteio, em critério a ser definido pelos Vereadores.

Art. 14º  Os Vereadores Mirins titulares deverão, durante o ano, manter contato com seus padrinhos, levando até eles sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para que sejam tomadas as providências necessárias.

Art. 15º  Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o aprendizado em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de desenvolver as práticas democráticas.

Art. 16º  A Câmara Municipal disponibilizará a assessoria legislativa para acompanhar e orientar nas Sessões da Câmara de Vereadores Mirins. 
 


Art. 17º  Os Vereadores Mirins deverão assistir às Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Gravataí, sempre que possível.

Art. 18º  O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Gravataí, ocasião em que serão homenageados através de entrega de diploma.

Art. 19º  Fica determinada à Secretaria Geral da Câmara Municipal que proceda ao envio de uma cópia deste Decreto a todas as escolas de Ensino Fundamental estabelecidas no Município de Gravataí.

Art. 20º  O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 06 de dezembro de 2013.


NADIR ROCHA
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 06/12/2013