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DECRETO LEGISLATIVO n° 3/2017 de 12 de Abril de 2017
(Mural 12/04/2017)






Institui a frente parlamentar para tratar da Reforma da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1°

 Fica  criado, no  âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí, em caráter temporário, até o término da próxima legislatura, a frente Parlamentar para tratar da Reforma da Previdência Social.

Art. 2° A presente Frente Parlamentar tem por objetivo criar um espaço de debate para as questões relacionadas à reforma da Previdência Social e seus impactos nos contribuintes.

Art. 3° Compete à Frente Parlamentar, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes da sua natureza institucional, realizar estudos, debates e elaborar preposições legislativas referentes à Reforma da Previdência Social.

Art. 4° A Frente Parlamentar para tratar da Reforma da Previdência Social será composta por no  máximo 1 (um) representante de cada bancada integrante desta Casa Legislativa.

Art. 5° Os trabalhos da Frente Parlamentar serão  coordenados por 1 (um) Presidente, ora autor deste projeto, bem como por 1 (um) Vice-Presidente e (um) Secretário, que terão vigência do mandato até  o  final  desta  legislatura e serão escolhidos mediante aprovação da maioria de seus membros.

Art. 6° As reuniões da Frente Parlamentar serão Públicas e ocorrerão periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

      § 1° As reuniões que trata o "caput" deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.

      § 2° Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a presente Frente Parlamentar publicará relatórios de suas atividades, com reuniões, seminários, simpósios, audiência pública, entre outros.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementar, se necessário.

Art. 8° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 12 de abril de 2017.


Vereador Nadir Rocha
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 12/04/2017