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DECRETO LEGISLATIVO n° 3/2010 de 08 de Abril de 2010
(Mural 08/04/2010)






Institui a Semana Parlamentar do Meio Ambiente e dá outras providências

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAí.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

Art. 1º

  Fica instituída a Semana Parlamentar do Meio Ambiente a realizar-se-á na primeira semana de junho.

Art. 2º  A Câmara Municipal de Gravataí destinará o Plenário José Mariano Garcia Mota e o Plenarinho para realização das atividades da Semana Parlamentar do Meio Ambiente, sendo sua programação organizada sob a coordenação da Mesa Diretora.

Art. 3º  Serão temáticas obrigatórias na Semana Parlamentar do Meio Ambiente a legislação e a fiscalização do meio ambiente no âmbito municipal. Serão convidados ou convocados para participar destas temáticas os seguintes representantes:

       I da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FMMA;

       II do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;

       III da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Gravataí;

       IV do Ministério Público.

Art. 4º  Serão temáticas facultativas na Semana Parlamentar do Meio Ambiente todas as ações, atividades, programas e projetos quanto à educação ambiental e a preservação do meio ambiente. Poderão participar da Semana Parlamentar do Meio Ambiente as seguintes instituições:

       I instituições de ensino da rede de educação de Gravataí;

       II instituições de ensino superior;

       III empresas, secretarias, fundações, autarquias públicas municipais e estaduais;

       IV comitês, órgãos e conselhos municipais, estaduais e regionais

       V organizações não-governamentais;

       VI partidos políticos;

       VII empresas privadas.

      Parágrafo Único   A participação da Semana Parlamentar do Meio Ambiente das instituições supracitadas dar-se-á através de convite da Câmara Municipal de Gravataí ou mediante manifestação da instituição interessada dentro de um prazo máximo quarenta e cinco dias anteriores ao dia mundial do meio ambiente.

Art. 5º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 08 de abril de 2010.


Anabel Lorenzi
Presidenta


Este texto não substitui o publicado no Mural 08/04/2010