Voltar à listagem

DECRETO LEGISLATIVO n° 27/2013 de 12 de Novembro de 2013
(Mural 12/11/2013)





Dispõe sobre a criação de frente parlamentar de apoio a construção da alça de acesso a BR 290 (Free Way), e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo

Art. 1º

 Fica criada, em caráter temporário até o término desta Legislatura à Frente Parlamentar de Apoio a Construção da alça de Acesso a BR 290 (Free Way).

Art. 2º Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar de Apoio a Construção da alça de Acesso a BR 290 (Free Way), criar um espaço de debates para os cidadãos de Gravataí e que tenha como foco, a elaboração de uma proposta para o Município, que desafogue o fluxo de veículos na Av. Dorival C. L. de Oliveira e que traga mais rapidez aos munícipes que se desloquem a Porto Alegre e vice-versa.

Art. 3º Compete a Frente Parlamentar de Apoio, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates sobre o assunto que trata o presente Decreto de Lei.

      § 1º A Frente Parlamentar de Apoio, organizará debates, audiências públicas, seminários e outros eventos atinente a sua temática.

      § 2º A Frente parlamentar de Apoio, ora criada manterá relações com outras Frentes parlamentares similares, de outros Municípios da região Metropolitana.

Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar de Apoio serão publicadas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros .

      § 1º As reuniões que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.

Art. 5º A Frente Parlamentar de apoio a construção da alça de acesso a BR 290 (Free-Way), será composta por no mínimo, cinco (05) vereadores e no máximo nove (09) vereadores com assento permanente nesta Casa Legislativa.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 12 de novembro de 2013.


Vereador Nadir Rocha
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 12/11/2013