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DECRETO LEGISLATIVO n° 26/2013 de 07 de Novembro de 2013
(Mural 07/11/2013)





Institui a frente parlamentar pelo barateamento e transparência das tarifas do Transporte Público no Município de Gravataí/RS.


O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GRAVATAI.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gravataí aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo

Art. 1º

 Fica instituída a Frente Parlamentar pelo barateamento e transparência das Tarifas do Transporte Público no Município de Gravataí.

Art. 2º A Frente Parlamentar de Combate pelo barateamento e transparência das Tarifas do Transporte Público no Município de Gravataí tem por objetivo, dentre muitos, o de discutir estratégias parlamentares que venham beneficiar e assegurar a transparência e o barateamento das tarifas do transporte púnlico de Gravataí/RS.

Art. 3º Poderão integrar a Frente Parlamentar os vereadores da Câmara Municipal de Gravataí.

      Parágrafo Único  A adesão à Frente Parlamentar dar-se-á através de aprovação de resolução interna da Câmara Municipal, devendo ser comunicada à coordenação provisória através de correspondência oficial.

Art. 4º A comissão provisória será composta por no mínimo (03) três vereadores e o presidente da Câmara Municipal de Gravataí.

      Parágrafo Único  A comissão provisória terá um prazo de 60 dias para divulgação e organização da Frente Parlamentar, encerrando suas atividades com a constituição da coordenação.

Art. 5º A estrutura e funcionamento desta Frente Parlamentar serão definidas em plenária dos vereadores integrantes da mesma.

Art. 6º A coordenação da Frente Parlamentar será constituída em plenária dos vereadores integrantes da Frente Parlamentar.

Art. 7º Os trabalhos da Frente Parlamentar pelo barateamento e transparência das Tarifas do Transporte Público no Município de Gravataí ocorrerão durante a atual legislatura, sem prejuízo do recesso legislativo, encerrando suas atividades ao término do período legislativo, em qual foi instituída.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 07 de novembro de 2013.


Vereador Nadir Rocha
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 07/11/2013