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DECRETO LEGISLATIVO n° 2/2013 de 22 de Fevereiro de 2013
(Mural 22/02/2013)





Institui a Frente Parlamentarem Defesa do Trânsito Seguro e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ .

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º

  Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro de Gravataí.

Art. 2º  A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro de Gravataí tem por objetivo, dentre outros, o de tornar o trânsito mais seguro para todos em nossa cidade.

Art. 3º  Poderão integrar a Frente Parlamentar os vereadores da Câmara Municipal de Gravataí.

      Parágrafo Único   A adesão à Frente Parlamentar dar- se- á através de aprovação de resolução interna da Câmara Municipal, devendo ser  comunicada à coordenação provisória através de correspondência oficial.

Art. 4º  A comissão provisória será composta por no mínimo (03) três vereadores e o presidente da Câmara Municipal de Gravataí.

      Parágrafo Único   A comissão provisória terá um prazo de 60 (sessenta) dias para divulgação e organização da Frente Parlamentar, encerrando suas atividades com a constituição da comissão permanente.

Art. 5º  A estrutura e funcionamento desta Frente Parlamentar serão definidos em plenária dos vereadores integrantes da mesma.

Art. 6º  A comissão permanente da Frente Parlamentar será constituída em plenária dos vereadores integrantes da Frente Parlamentar.

Art. 7º  Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro de Gravataí terão duração durante a atual Legislatura, sem prejuízo do recesso legislativo, encerrando suas atividades ao término deste período legislativo, na qual foi instituída.

Art. 8º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 22 de fevereiro de 2013.


NADIR ROCHA
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 22/02/2013