Voltar à listagem

DECRETO LEGISLATIVO n° 17/2015 de 16 de Novembro de 2015
(Mural 16/11/2015)





Regulamenta o Estágio Probatório no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER que, em conformidade com os artigos 28, 29 e 30 da Lei 681/91 e o artigo 41 da Constituição Federal, promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1°

 Fica regulamentado o Estágio Probatório, que é o período de 36 (trinta e seis) meses de exercício de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, durante o qual é apurada a conveniência de sua confirmação no Serviço Público Municipal, mediante a verificação dos requisitos dispostos no artigo nº28, da

Art. 2° Para viabilidade do previsto no artigo anterior, é criada a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, formada por 3 (três) servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal de Vereadores, a serem designados por Portaria (anexo I) pelo Presidente, a qual caberá o acompanhamento dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivos, que ficarão sujeitos à Estágio Probatório e que serão objeto de avaliação para aquisição de estabilidade, obedecidas às normas deste Decreto.

Art. 3° A cada seis meses, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório distribuirá o Boletim de Desempenho do Estágio (anexo II), para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia imediata e mediata do servidor não estável, o qual será devolvido até o dia vinte do mês subsequente à avaliação.

      § 1° Verificando-se a hipótese do servidor ter tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.

      § 2° De posse do Boletim de Desempenho do servidor não estável, caberá a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela de pontuação, valoração dos critérios e gabarito (anexo III), proceder os competentes registros na Ficha de Controle de Estágio Probatório (anexo IV).

      § 3° O Setor de Pessoal deverá providenciar os Boletins e encaminhar à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, observando o grupo que o servidor pertence, de acordo com o anexo XI.

Art. 4° A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração de trinta meses, totalizando 04 (quatro) boletins, ficando o período dos seis últimos meses destinados à Administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no cargo.

      § 1° Durante os seis primeiros meses de exercício, não haverá preenchimento do Boletim de Desempenho de Estágio, devendo a Administração oportunizar a adaptação ao servidor.

      § 2° Na primeira avaliação por boletim, no décimo segundo mês de exercício, serão levados em consideração, também, fatos relativos ao desempenho funcional do servidor desde seu ingresso.

Art. 5° A avaliação do servidor não estável será realizada mediante a verificação dos quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade, relacionamento e atendimento ao público, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) e no mínimo, 180 (cento e oitenta) pontos, em cada boletim.

Art. 6° Será considerado estável no serviço público do Município, o servidor que obtiver, na aferição final das 04 (quatro) avaliações, pontuação igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) pontos, considerada suficiente.

Art. 7° Nos casos de afastamento decorrentes das disposições estatutárias, será interrompida a avaliação, sendo reiniciada quando do retorno do servidor não estável ao exercício da função.

Art. 8° Será exonerado o servidor não estável que, em qualquer fase de seu estágio probatório, apresentar resultado insatisfatório, caracterizados por pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da máxima atribuída em cada boletim (180 pontos), por três avaliações consecutivas, bem como pelo disposto no artigo nº29, da

Art. 9° Sempre que se concluir pela exoneração do servidor estagiário, serlhe-á aberto prazo de defesa de 5 (cinco) dias, conforme §1º, do artigo nº29, da


CAPÍTULO I
DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA COMISSÃO SUPERIOR DE ANÁLISE E JULGAMENTO


Art. 10 Ficam instituídas por este Decreto a composição e atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho para o Estágio Probatório e da Comissão Superior de Análise e Julgamento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí.

Art. 11 A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho para o Estágio Probatório será composta por três servidores efetivos, designados através de Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores (anexo I).

Art. 12 Caberá à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho para o Estágio Probatório:

       Iemissão semestral de notificação à Chefia Imediata do servidor estagiário, estabelecendo o prazo para que se efetive a avaliação, através Boletim de Desempenho do Estágio;

       IIorientar o avaliador sobre as normas preconizadas pelo presente decreto;

       IIIacompanhar o processo de avaliação do servidor estagiário, aplicando a graduação dos critérios e pesos estabelecidos na tabela de pontuação, valoração dos critério e gabarito (anexo III), com base na avaliação produzida pela Chefia Imediata;

       IVproduzir os registros e responsabilizar-se pela guarda da Ficha de Controle do Estágio (anexo IV);

       Vreceber pedido de reconsideração da avaliação por parte do servidor estagiário, estabelecendo nova data para que seja procedida reavaliação na presença do estagiário, da chefia responsável pelo Boletim e dos integrantes da Comissão de Avaliação;

       VItotalizar a avaliação do servidor estagiário, homologando-a e dando ciência ao servidor do resultado de seu desempenho (anexo V);

       VIInotificar a Comissão Superior de Análise e Julgamento sobre a aprovação do servidor estagiário (anexo VI), para que se proceda a declaração de estabilidade (anexo VII) ou a reprovação do servidor estagiário (anexo VIII), para que o servidor seja intimado (anexo IX) e encaminhe-se a exoneração, conforme o caso;

       VIIIreceber eventual recurso do servidor formalizado nos termos do § 1º, do artigo nº 29, da e encaminhar à Comissão Superior de Análise e Julgamento para decisão final.

Art. 13 A Comissão Superior de Análise e Julgamento será composta pelo Presidente, pelo Diretor Geral e pelo Servidor responsável pelo Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 14 Caberá à Comissão Superior de Análise e Julgamento:

       Izelar pela observância das normas preconizadas pela  e pelo presente Decreto

       IIprocessar e julgar os recursos dos estagiários, formalizado nos termos do § 1º, do artigo nº29 da e, no prazo de 15 dias, em ato motivado e fundamentado, apresentar a decisão administrativa, acolhendo ou rejeitando o recurso, manifestando-se sobre encaminhamentos administrativos necessários a dar consecução a suas deliberações;

       IIIformalizar quando da aprovação do servidor no estágio probatório declaração de estabilidade através de ato administrativo (anexo VII) e, na hipótese de reprovação, encaminhar a exoneração do servidor através de Portaria firmada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.


CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art. 15 Ficam por este Decreto regulamentadas normas, e a utilização do método, conceitos, fatores de cálculos, para a verificação dos critérios da avaliação de desempenho para o Estágio Probatório.

Art. 16 Para a apuração da avaliação de: IDONEIDADE MORAL; ASSIDUIDADE; DISCIPLINA; PRODUTIVIDADE; CAPACIDADE DE INICIATIVA; conforme art.28 da e PONTUALIDADE; EFICIÊNCIA; RESPONSABILIDADE; RELACIONAMENTO; ATENDIMENTO AO PÚBLICO conforme Art. 5° do presente decreto, serão utilizados os métodos dos fatores descritos, através da aplicação de boletim de desempenho composto de 04 alternativas (anexo II), a qual deverá ser assinada somente uma, para resposta, consideradas as ocorrências e seus respectivos pesos, os critérios serão subdivididos em ASSIDUIDADE, DISCIPLINA E DEDICAÇÃO AO SERVIÇO E CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS, assim discriminados:

       IPara a apuração do critério de IDONEIDADE MORAL: refere-se ao conjunto de regras e conduta ou faculdade moral onde o servidor tenha condições para desempenhar a tarefa dentro do ambiente de trabalho, comportando-se adequadamente aos princípios já estipulados para o cargo.

       IIPara a apuração do critério de ASSIDUIDADE: refere-se à frequência do servidor, considerando especialmente o número de faltas e os transtornos gerados no setor, tendo em vista a sua ocorrência.

       IIIPara a apuração do critério de DISCIPLINA: refere-se à organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia.

       IVPara a apuração do critério de PRODUTIVIDADE; refere-se ao volume de trabalho executado dentro dos padrões exigidos, em determinado espaço de tempo.

       VPara a apuração do critério de CAPACIDADE DE INICIATIVA: refere-se à atitude de agir dentro dos seus limites de atuação no trabalho.

       VIPara a apuração de critério de PONTUALIDADE: refere-se à avaliação do cumprimento do horário de trabalho estabelecido, tendo em vista atrasos e saídas antecipadas.

       VIIPara a apuração do critério de EFICIÊNCIA: refere-se à avaliação do grau de conhecimento, qualidade, rapidez, organização e autonomia nas atribuições do cargo.

       VIIPara a apuração do critério de RESPONSABILIDADE: refere-se à atitude de executar o que lhe compete, sem necessidade de supervisão constante.

       IXPara a apuração do critério de RELACIONAMENTO: refere-se à avaliação da forma de relacionamento no ambiente de trabalho, com os colegas e superior hierárquicos, com o público quanto às atribuições do cargo. 

       XPara a apuração do critério de ATENDIMENTO AO PÚBLICO: refere-se ao tratamento dispensado ao público com urbanidade, atenção e presteza.

Art. 17 O padrão adotado para a graduação dos critérios é o seguinte:

Grau 1 (equivale a 10 pontos): O avaliado já apresenta defeitos inaceitáveis em relação a um comportamento específico.
Grau 2 (equivale a 20 pontos): O avaliado não chegou a atingir os limites da normalidade exigida, possuindo ainda alguns defeitos que podem ser corrigidos no futuro.
Grau 3 (equivale a 30 pontos): O avaliado já se encontra acima da média de desempenho aceitável para o critério.
Grau 4 (equivale a 36 pontos): O avaliado atingiu plenamente o desempenho esperado como ideal para o critério.


Art. 18 Para o cálculo final de cada avaliação, será considerada a soma do peso do fator de avaliação, que varia conforme o grupo de cargo (anexo XII), multiplicado pela nota equivalente ao grau recebido, diminuindo o grau negativo, se houver, dividido por 360 que é o grau máximo para cada avaliação, dividido por 10 (dez).
(Peso do fator de avaliação x Nota equivalente ao grau recebido Grau Negativo / 360 = Nota do Boletim).
Para a aferição final dos quatro boletins, serão somadas as notas finais e multiplicadas por 10 (dez), 
((Nota Boletim 1+2+3+4) x 10) = Nota Final.


Art. 19 Fica estabelecido a divisão em grupo de cargos o peso dos fatores. E a cada grupo de cargos o peso dos fatores será variado de 10 a 36 pontos. (Anexo XI)

Art. 20 Para a apuração dos fatores em assiduidade e disciplina serão descontados de 0,5; 10 e 20 pontos conforme os critérios estabelecidos no anexo III.

Art. 21 Fica determinado que será realizada avaliação pelo chefe do setor, assegurado o direito ao servidor cujo desempenho será avaliado, o acompanhamento do preenchimento de sua avaliação quanto aos critérios estabelecidos acima.

Art. 22 Fica designado o chefe do setor do período onde prestava serviço o servidor, ou quem suas vezes fazer, para a avaliação retroativa, baseando-se em anotações, fichas, casos concretos e observáveis e/ou outras informações possíveis para o preenchimento da ficha de avaliação retroativa (anexo X), com a alternativa que mais se apropriar à situação do servidor.

Art. 23 A cada avaliação insuficiente, caberá, se requerido, pedido de reconsideração, onde será designada nova data, no prazo de 10 dias, quando será procedida nova avaliação em conjunto com a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório.

Art. 24 É de responsabilidade da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório o preenchimento das informações relativas à apuração dos critérios previstos no art. 16º deste Decreto.

Art. 25 O servidor que, face à extrema necessidade da Administração, tiver que ser removido do seu local de trabalho durante seu estágio probatório, será avaliado em seu desempenho na sua saída do local onde estiver lotado e posteriormente no local da sua cedência.

Art. 26 Após a totalização, a avaliação será homologada pela Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e Comissão Superior de Análise e Julgamento, e será cientificado o servidor do resultado da avaliação de seu desempenho, podendo apresentar recurso no prazo de 05 dias. Art. 29 § 1° e § 2° da

Art. 27 Fica estabelecida, a competência para apreciação de Recurso, a Comissão Superior de Análise e Julgamento; bem como, após o parecer técnico da Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório, a solução para os casos omissos neste Decreto e demais regulamentações.

Art. 28 O Presidente da Câmara de Vereadores poderá baixar atos necessários à complementação e execução das disposições deste Decreto.

Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 16 de novembro de 2015.


Vereador Juarez Souza
Presidente

Anexo I



Anexo II



Anexo III



Anexo IV



Anexo V



Anexo VI



Anexo VII



Anexo VIII



Anexo IX



Anexo X



Anexo XI




Este texto não substitui o publicado no Mural 16/11/2015