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DECRETO LEGISLATIVO n° 17/2003 de 12 de Dezembro de 2003
(Mural 12/12/2003)






Estabelece que não haverá expediente na Câmara Municipal nos dias 24,26,31/12/03 e 02.01. 2004.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º

  Fica estabelecido que, em virtude do Natal e Ano Novo não haverá expediente na Câmara Municipal nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2003 e 1º de janeiro de 2004, sendo que as respectivas cargas horárias serão posteriormente cumpridas em datas a serem oportunamente fixadas.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 12 de dezembro de 2003.


ELIO BITELLO
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 12/12/2003