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DECRETO LEGISLATIVO n° 14/2014 de 21 de Novembro de 2014
(Mural 21/11/2014)





Institui a Frente Parlamentar contra o racismo, a homofobia e outras formas correlatas de discriminação no âmbito institucional e privado no município de Gravataí.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1°

 Fica criada, em caráter temporário até término desta Legislatura a Frente Parlamentar pelo fim do racismo, da homofobia e todas as formas correlatas de discriminação.

Art. 2° A Frente Parlamentar pelo fim do racismo, tem por objetivo de desenvolver uma cultura de respeito e de paz em todos os níveis do serviço público e também da iniciativa privada do município de Gravataí.

      Parágrafo Único  A Frente Parlamentar ora criada manterá relações com outras frentes parlamentares similares, de outros municípios, inclusive para obter subsídios, experiências, etc.

Art. 3° Compete à Frente Parlamentar, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar/promover estudos, debates e tomar providências no sentido de:

       IEstabelecer um diálogo aberto, através de capacitação e formação de servidores;

       IIGarantir e assegurar dos cidadãos que chegam com denúncias ou solicitações nesta Casa Legislativa;

       IIICampanhas educativas com apoio e a participação do Executivo, Judiciário e da sociedade civil;

       IVElaborar uma Carta de Princípios a serem defendidos e um Regimento Interno Próprio, respeitado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Gravataí.

Art. 4° Inicialmente os trabalhos desta Frente será gerida por uma comissão provisória composta por no mínimo 03 (três) vereadores e o presidente da Câmara Municipal de Gravataí.

      Parágrafo Único  A Comissão provisória terá prazo de 60 (sessenta)  dias para divulgação e organização da Frente Parlamentar, encerrando suas atividades com a constituição da comissão permanente.

Art. 5° Poderão integrar a Frente Parlamentar 01 (um) representante por bancada com assento nesta Casa.

      § 1° A sociedade civil poderá ser representada nesta Frente Parlamentar através entidades ligadas aos direitos humanos, combate a racismo, combate a homofobia e entidades afins.

      § 2° A estrutura e funcionamento desta Frente Parlamentar serão definidos em plenária dos vereadores integrantes da mesma.

Art. 6° Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação da maioria de seus membros.

Art. 7° As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos em reunião por seus membros.

      Parágrafo Único  Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, esta Frente Parlamentar publicitará relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros.

Art. 8° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 21 de novembro de 2014.


Vereador Evandro Soares
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 21/11/2014