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DECRETO LEGISLATIVO n° 13/2016 de 16 de Setembro de 2016
(Mural 16/09/2016)






Institui o título de Cidadão Solidário aos voluntários em causas sociais.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAI.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1°

 Fica instituído pela Câmara Municipal de Gravataí o diploma de "Cidadão Solidário" a todo voluntário que, sem remuneração, tenha laborado pelo período mínimo de 06 (seis) meses, em causas sociais.

Art. 2° O Processo de reconhecimento para tal homenagem será realizado pelo gabinete dos vereadores que, ao protocolar o pedido do diploma, deverá apresentar certidão ou atestado do tempo de serviço voluntário.

Art. 3° Expedido o diploma pela Câmara Municipal de Gravataí, este será entregue pelo proponente em local e hora de sua livre escolha, sem ônus para o Poder Legislativo.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 5 de agosto de 2016.


NADIR ROCHA
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 16/09/2016