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DECRETO LEGISLATIVO n° 13/2009 de 09 de Setembro de 2009
(Mural 09/09/2009)





Institui o Programa Vereador do Futuro e dá outras providências .


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAí, usando de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 52 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo

Art. 1º
  Fica instituído o Programa Vereador do Futuro com os objetivos de informar, divulgar, dialogar e integrar a comunidade escolar em geral ao Poder Legislativo Municipal, possibilitando que os estudantes da Rede de Educação de Gravataí compreendam a estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores e as respectivas atribuições dos vereadores.

      § 1º  O Programa Vereador do Futuro realizar- se- á em sessão solene durante o mês de outubro, em data a ser fixada pelo presidente da Câmara Municipal de Gravataí.

      § 2º  O Programa Vereador do Futuro será divulgado trinta (30) dias antes do início do período de inscrição mediante a expedição de correspondência oficial por parte da Câmara Municipal de Gravataí às escolas da Rede de Educação de Gravataí e no sítio "www.cmgravatai.rs.gov.br "

Art. 2º  O Programa Vereador do Futuro será desenvolvido em duas etapas distintas: a primeira etapa refere- se à inscrição, seleção, divulgação e formação e a segunda etapa refere- se à diplomação, posse e o exercício de mandato.

Art. 3º  A inscrição será realizada pela escola mediante o encaminhamento da documentação a Comissão Permanente de Legislação Participativa através da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Gravataí, sendo efetivada mediante aos seguintes requisitos:

       I Os estudantes deverão estar matriculados nas turmas de 5ª a 8ª série ou de 5ª ao 9ª ano do ensino fundamental e do ensino médio, com dezoito anos de idade no máximo, da Rede de Educação Pública e Privada, sendo que cada escola participante poderá encaminhar uma inscrição.

       II Os documentos a serem entregue no ato da inscrição são os seguintes:

       a um (01) ofício da escola com o nome do (a) estudante e do (a) professor (a) responsável juntamente com a autorização dos pais ou responsáveis;

       b uma (01) redação com, no máximo, sessenta (60) linhas, original e assinada pelo estudante, sendo o tema divulgado durante o período de inscrição pela Comissão de Legislação Participativa;

       c uma (01) cópia da redação digitada, revisada e corrigida pelo professor (a) responsável;

       d uma (01) carta de anuência assinada pelos pais ou responsáveis e pelo estudante, autorizando a publicação da redação sem nenhum ônus para Câmara Municipal, em qualquer tipo de periódico impresso ou eletrônico institucional do Poder Legislativo Municipal.

      § 1º  O período de inscrição será de trinta (30) dias.

      § 2º  A documentação entregue no ato da inscrição não será devolvida.

Art. 4º  A seleção será realizada por uma comissão composta pelos líderes de bancada de cada partido político.

       I Serão selecionadas vinte e oito (28) redações, sendo quatorze (14) titulares e quatorze (14) suplentes, respeitando a proporção de uma redação por vaga na Câmara Municipal, caso haja alterações no número de vereadores nas próximas legislaturas;

       II Os estudantes selecionados (titulares) terão um prazo de cinco (05) dias para a confirmação da presença na sessão solene de diplomação, posse e exercício de mandato. Em caso de desistência ou impossibilidade de qualquer natureza assumirá o suplente;

       III Os resultados homologados pela comissão de seleção tem caráter irrevogável e não cabendo recursos em outras instâncias.

Art. 5º  A divulgação dos estudantes selecionados dar- se- á quinze (15) dias após o encerramento das inscrições no sítio da Câmara Municipal de Gravataí.

Art. 6º  A formação consistirá na etapa de preparação dos estudantes selecionados, titulares e suplentes, para a diplomação, a posse e o exercício do mandato.

      § 1º A formação poderá ser ministrada por um ou mais assessor técnico parlamentar designados pela Comissão Permanente de Legislação Participativa com apoio dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Gravataí. A formação contará com uma carga horária mínima de quatro (4) horas.

      § 2º  Cada estudante titular selecionado do Programa Vereador do Futuro escolherá um vereador e a sua respectiva equipe de assessores, para acompanhar e conhecer a rotina parlamentar no gabinete e uma sessão ordinária como etapa final de formação.

      § 3º  A forma de escolha dos vereadores será definida pelos estudantes participantes do programa na primeira etapa da formação sob coordenação dos assessores técnicos parlamentares, bem com a eleição da mesa diretora a ser empossada durante a sessão solene.

Art. 7º  O Programa Vereador do Futuro consiste na diplomação, na posse e no exercício de mandato por parte dos estudantes da Rede de Educação de Gravataí. A diplomação, a posse e o exercício de mandato ocorrerão em uma sessão solene, onde os estudantes poderão apresentar simbolicamente seus requerimentos, proposições e projetos.

Art. 8º  A pauta da sessão solene do Programa Vereador do Futuro será simplificada em função de seu caráter simbólico e pedagógico, seguindo a respectiva ordem:

       I Diplomação, os vereadores do futuro serão diplomados pelos vereadores que eles escolheram durante a etapa de formação;

       II Posse dos vereadores do futuro, os vereadores do futuro serão empossados pelo presidente da Câmara Municipal de Gravataí;

       III Posse da mesa da diretora, o presidente da Câmara Municipal de Gravataí empossará o presidente do Programa Vereador do Futuro, o qual empossará outros membros da mesa diretora;

       IV Abertura da Sessão, o primeiro secretário realizará a chamada nominal dos vereadores do futuro e suas respectivas escolas;

       V Leitura do Expediente, o primeiro secretário realizará a leitura dos títulos das redações selecionadas, o nome do autor, a professor (a) responsável e a escola;

       VI Discussão do Expediente, o presidente concederá um tempo de cinco (5) minutos para o uso da palavra aos vereadores do futuro, conforme ordem de inscrição;

       VII Encerramento, os vereadores do futuro, o professor (a) responsável e a escola receberão o certificado de participação do Programa Vereador do Futuro

Art. 9º  Fica a Comissão Permanente de Legislação Participativa autorizada a produzir material impresso, divulgando a temática, os objetivos e o público- alvo, bem como os respectivos períodos de inscrição, seleção, formação e realização do Programa Vereador do Futuro .

Art. 10º  As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 11º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 09 de setembro de 2009.


Carlito Nicolait
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 09/09/2009