Voltar à listagem

DECRETO LEGISLATIVO n° 12/2010 de 16 de Julho de 2010
(Mural 16/07/2010)






Institui a Frente Parlamentar de Luta pelo Hospital Regional do Vale do Gravataí e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º

  Fica instituída a Frente Parlamentar de Luta pelo Hospital Regional do Vale do Gravataí.

Art. 2º  A Frente Parlamentar de Luta pelo Hospital Regional do Vale do Gravataí tem por objetivo a integração do poder legislativo municipal, estadual e federal, visando a implantação de um hospital regional público no Vale do Gravataí.


Art. 3º  Poderão integrar a Frente Parlamentar os vereadores das Câmaras Municipais dos Municípios de Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí, Glorinha e Viamão e os deputados estaduais, deputados federais e senadores do estado Rio Grande do Sul.

      § 1º  A adesão à Frente Parlamentar dar-se-á através de aprovação de resolução interna de cada Câmara Municipal ou registro em ata, devendo ser comunicada à coordenação provisória através de correspondência oficial.

      § 2º  A adesão dos deputados estaduais, deputados federais e senadores do estado Rio Grande do Sul poderão ser formalizadas através de correspondência oficial.

Art. 4º  A comissão provisória será composta por (05) cinco vereadores e o presidente da Câmara Municipal de Gravataí.

      Parágrafo Único   A comissão provisória terá um prazo de (60) dias para divulgação e organização da Frente Parlamentar, encerrando suas atividades com a constituição da comissão permanente.

Art. 5º  A estrutura e funcionamento da Frente Parlamentar serão definidos em plenária regional dos vereadores integrantes da Frente Parlamentar.

Art. 6º  A comissão permanente da Frente Parlamentar será constituída em plenária regional dos vereadores integrantes da Frente Parlamentar.

Art. 7º  Os trabalhos da Frente Parlamentar terão duração de (36) trinta e seis meses a partir da instalação da comissão permanente, devendo apresentar o relatório final de suas ações, atividades e projetos desenvolvidas no período.

Art. 8º  Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 16 de julho de 2010.


Vereadora Anabel Lorenzi
Presidenta


Este texto não substitui o publicado no Mural 16/07/2010