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DECRETO LEGISLATIVO n° 12/2007 de 29 de Novembro de 2007
(Mural 29/11/2007)






Determina compensação de horário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ , usando de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º
 Fica estabelecido que nos períodos compreendidos entre os dias 03 e 07/12/2007 e 10 e 14/12/07, deverão ser compensados os horários de serviço dispensados pelos decretos legislativos nº 03, 004, 005, 007, 010 e Portaria nº 277/07, no horário das 9h às 12h.

      Parágrafo Único   Os servidores que desempenham suas funções na parte da manhã, deverão compensar três horas na parte da tarde.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 29 de novembro de 2007.


Ver. Acimar Antonio da Silva
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 29/11/2007