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DECRETO LEGISLATIVO n° 12/2006 de 27 de Dezembro de 2007
(Mural 27/12/2007)





ATOS RELACIONADOS:
Ementa: Revisa os valores dos padrões e subpadrões do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
  

Revisa os valores dos padrões e subpadrões do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com as Leis nºs 2380/05 e 2555/06: Decreta:

Art. 1º
  A remuneração mensal do Quadro Excedente e do Quadro Permanente de Cargos na Câmara Municipal, bem como dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, será efetuada de acordo com as seguintes 
Tabela - Real
Padrões
 
 
1
2
3
Subpadrões
1
1.167,62
1.967,32
3.384,04
2
1.271,21
2.151,00
3.709,45
3
1.385,50
2.352,90
4.067,04
4
1.510,69
2.575,15
4.460,65
5
1.648,63
2.819,67
4.893,75
6
1.800,45
3.088,43
5.370,01
7
1.967,34
3.384,06
5.893,86
8
2.151,00
3.709,37
6.470,17
9
2.352,14
4.067,26
7.103,99
 
10
2.574,23
4.460,86
7.80125
 
11
-
4.893,81
-
 
I
-
-
4.775,49
 
Tabela 2 - Real
Cargos em Comissão
Funções Gratificadas
CC-1
1.174,64
FG-1
252,38
CC-2
1.486,55
FG-2
371,97
CC-3
2.218,07
FG-3
504,96
CC-4
2.974,90
FG-4
624,61
CC-5
3.846,57
FG-5
744,09
 


Art. 2º  As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o

Art. 4º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.


Câmara Municipal, 27 de dezembro de 2006.


Ver. Jarbas Tavares da Silva
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 27/12/2007