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DECRETO LEGISLATIVO n° 12/1996 de 02 de Setembro de 1996
(Mural 02/09/1996)





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Ementa: Revisa os valores dos padrões e subpadrões do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
  
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 1º, letra c da Resolução nº 007 de 17 de junho de 1996

Decreta:

Art. 1º

 A remuneração mensal do Quadro Excedente e do Quadro Permanente de Cargos da Câmara Municipal, bem como dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, será efetuada de acordo com as seguintes tabelas: 
TABELA - REAL
PADRÕES
  1 2 3
1 439,90 779,34 1.380,66 
2 483,89 857,30  1.518,78
3 532,29  943,00  1.670,56 
4 585,52 1.037,33 1.837,64
5 644,08  1.141,13  2.021,48
6 708,50  1.255,18  2.223,62
7 779,36 1.380,68 2.445,96 
8 857,30 1.518,76 2.690,57
9 943,04  1.670,66 2.959,61
I     1.971,26
TABELA 2 - REAL
Cargos em Comissão Funções Gratificadas 
CC-1: 428,63  FG-1: 107,14
CC-2: 575,26  FG-2: 157,89
CC-3: 761,38 FG-3: 214,34
CC-4: 1.206,99 FG-4: 265,12
CC-5: 1.567,90 FG-5: 315,84 
 


Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o

Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência dos seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1996.


Câmara Municipal, 02 de setembro de 1996.


Ver. Jarbas Tavares da Silva
Presidente

Ver. Zilon Borba Espíndola
Vice-Presidente

Vereador Acimar Silva
1ª secretário

Ver. Sidnei Alves de Oliveira
2º Secretário


Este texto não substitui o publicado no Mural 02/09/1996