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DECRETO LEGISLATIVO n° 12/1995 de 21 de Agosto de 1995
(Mural 21/08/1995)





ATOS RELACIONADOS:
Ementa: Revisa os valores dos padrões e subpadrões do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
  
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Revisa os valores dos padrões e subpadrões do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 1º, letra b, da Resolução nº 011 de 21 de junho de 1995

Art. 1º
 A remuneração mensal do Quadro Excedente e do Quadro Permanente de Cargos da Câmara Municipal, bem como dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, será efetuada de acordo com as seguintes tabelas:
TABELA - REAL
PADRÕES
  1 2 3
1 366,58  649,45  1.150,55
2 403,24  714,41  1.265,65
3 443,57  785,83 1.392,13 
4 487,93 864,44 1.531,36 
5 536,73 950,94 1.684,56
6 590,41 1.045,98 1.853,01
7 649,46 1.150,56 2.038,30
8 714,41  1.265,63 2.242,14 
9 785,86  1.392,21  2.466,34 
  INATIVA   1.642,71
TABELA 2 - REAL
Cargos em Comissão Funções Gratificadas
CC-1: 357,19 FG-1: 89,28
CC-2: 479,38 FG-2: 131,57
CC-3: 634,48 FG-3: 178,61
CC-4: 1.005,82 FG-4: 220,93
CC-5: 1.306,58 FG-5: 263,20
 


Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o

Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência dos seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1995. 


Câmara Municipal, 21 de agosto de 1995.


Vereador Darci A. Heinze
Presidente

Vereador Vail Carlos Corrêa
Vice-Presidente

Vereador Airton Leal Vasconcelos
1° Secretário

Ver. Maria Lorena da S. Delfim
2º Secretário


Este texto não substitui o publicado no Mural 21/08/1995