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DECRETO LEGISLATIVO n° 11/2007 de 16 de Novembro de 2007
(Mural 16/11/2007)





Determina compensação de horário.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ , usando de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º
  Fica estabelecido que em virtude do ponto facultativo determinado pelo Governo Federal, não haverá expediente no dia 16/11/2007, em comemoração ao Dia do Servidor Público, instituição oficializada pelo devendo a carga horária ser compensada em data a ser fixada, oportunamente.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 16 de novembro de 2007.


Acimar Antônio Da Silva
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 16/11/2007