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DECRETO LEGISLATIVO n° 11/1996 de 02 de Setembro de 1996
(Mural 02/09/1996)






Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, em cumprimento ao que dispõe o artigo 38, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º

 A remuneração do Prefeito Municipal, para a próxima legislatura, a iniciar-se em 1º.01.97, será de 75% (setenta e cinco por cento), daquela percebida pelo Deputado Estadual, em 1º de janeiro de 1997.

Art. 2º A remuneração do Vice-Prefeito, no exercício de suas atribuições, será de 60% (sessenta por cento), daquela percebida pelo Deputado Estadual, em 1º de janeiro de 1997.

Art. 3º O Prefeito Municipal, além da remuneração, perceberá uma verba de Representação no valor de 20% (vinte por cento) do valor da remuneração. 

Art. 4º A remuneração e a verba de representação de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º serão reajustadas nas mesmas épocas e no mesmo percentual em que forem reajustados os vencimentos dos servidores municipais. 

Art. 5º A despesa decorrente deste Decreto Legislativo será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


Mesa da Câmara Municipal, 02 de setembro de 1996.


Ver. Jarbas Tavares da Silva
Presidente

Ver. Zilon Borba Espíndola
Vice-Presidente

Vereador Acimar Silva
1ª secretário

Ver. Sidnei Alves de Oliveira
2º Secretário


Este texto não substitui o publicado no Mural 02/09/1996