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DECRETO LEGISLATIVO n° 10/1996 de 02 de Setembro de 1996
(Mural 02/09/1996)






Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, em cumprimento ao que dispõe o artigo 38, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º

 A remuneração dos Vereadores para a legislatura a iniciar-se em 01.01.97 é fixada em 40% (quarenta por cento), daquela percebida pelo Deputado Estadual, a partir de 1º de janeiro de 1997, respeitados os limites estabelecidos no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 01, de 31 de março de 1992.

      Parágrafo Único  Do total da remuneração, 50% (cinqüenta por cento) será fixa e 50% (cinqüenta por cento) vinculada à presença nas reuniões. 

Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá, além da remuneração de vereador, uma verba de Representação no valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor da parte fixa da remuneração do Vereador. 

Art. 3º As reuniões extraordinárias, especiais e solenes não serão remuneradas.

Art. 4º Em caso de viagem para fora do Município, em serviço ou representação da Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador perceberá diárias fixadas pela mesma e não sofrerá desconto tanto na parte fixa como variável.

Art. 5º Os Vereadores licenciados para tratamento de saúde, devidamente comprovado, não sofrerão qualquer desconto em seus subsídios, tanto fixos como variáveis.

Art. 6º A despesa decorrente deste Decreto Legislativo será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 


Mesa da Câmara Municipal, 02 de setembro de 1996.


Ver. Jarbas Tavares da Silva
Presidente

Ver. Zilon Borba Espíndola
Vice-Presidente

Vereador Acimar Silva
1ª secretário

Ver. Sidnei Alves de Oliveira
2º Secretário


Este texto não substitui o publicado no Mural 02/09/1996