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DECRETO LEGISLATIVO n° 1/2013 de 22 de Fevereiro de 2012
(Mural 22/02/2012)





Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GRAVATAÍ .

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º

  Fica instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravataí.

Art. 2º  A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravataí tem por objetivo, dentre outros, o de discutir  estratégias parlamentares que venham beneficiar e assegurar os direitos das crianças e adolescentes de nossa cidade, bem assim a busca da efetivação plena das garantias constitucionais e daquelas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda o combate à todas as formas de negligência, maus- tratos e violência perpetrada contra a população infanto- juvenil de Gravataí.

Art. 3º  Poderão integrar a Frente Parlamentar os vereadores da Câmara Municipal de Gravataí.

      Parágrafo Único   A adesão à Frente Parlamentar dar- se- á através de aprovação de resolução interna da Câmara Municipal, devendo ser comunicada à coordenação provisória através de correspondência oficial.

Art. 4º  A comissão provisória será composta por no mínimo (03) três vereadores e o presidente da Câmara Municipal de Gravataí.

      Parágrafo Único   A comissão provisória terá um prazo de 60 (sessenta) dias para divulgação e organização da Frente Parlamentar, encerrando suas atividades com a constituição da coordenação.

Art. 5º  A estrutura e funcionamento desta Frente Parlamentar serão definidas em plenária dos vereadores integrantes da mesma.

Art. 6º  A coordenação da Frente Parlamentar será constituída em plenária dos vereadores integrantes da Frente Parlamentar.

Art. 7º  Os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravataí ocorrerão durante a atual legislatura, sem prejuízo do recesso legislativo, encerrando suas atividades ao término do período legislativo, em qual foi instituída.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal, 22 de fevereiro de 2012.


NADIR ROCHA
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Mural 22/02/2012